DIREITO AO SAQUE INTEGRAL DO PASEP

Oportunidade para os que começaram a trabalhar antes de 1988.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou jurisprudência, reconhecendo o direito dos servidores públicos, que começaram a trabalhar antes de 1988, a efetuarem O SAQUE INTEGRAL do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Os beneficiados são os Militares das Forças Armadas, os Militares Estaduais e os Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais. Os herdeiros, desde que observados os requisitos legais, também poderão reivindicar a revisão do PASEP.

O convênio jurídico da fundação está a sua disposição para maiores esclarecimentos.

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