Abertas as inscrições para o programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo
De 26 a 28 deste mês, policiais militares aposentados do Estado do Rio de Janeiro terão a oportunidade de se inscrever no Programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para integrar o cadastro de reserva de vagas do referido programa. O objetivo deste programa é contratar policiais da reserva, especializados em funções administrativas, para prestarem serviço exclusivamente na atividade-meio da Corporação.
Os participantes poderão desempenhar suas funções em uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, recebendo um adicional pro labore. O edital deste ano contempla cerca de 60 funções e, atualmente, há 80 vagas disponíveis para preenchimento imediato. No total, o programa oferece 400 vagas para funções administrativas, que serão renovadas ao longo do ano, seja por pedido voluntário de afastamento ou final de contrato.
O edital de convocação para o PTTC está acessível no site da Corporação (www.sepm.rj.gov.rj), onde os interessados poderão realizar suas inscrições.
De acordo com o secretário da Secretaria Estadual de Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Pires, o PTTC tem trazido benefícios significativos para a Corporação. Além de reforçar o orçamento dos contratados com o pagamento do pró-labore, o programa ajuda a elevar a autoestima dos policiais aposentados.
IMPORTANTE!
É importante destacar que não haverá estabelecimento de vínculo empregatício, obrigações trabalhistas ou previdenciárias para o Estado do Rio. Os participantes nomeados para realizar a "Tarefa Tempo Certo" permanecerão na inatividade, com seus benefícios preservados, e não precisarão usar uniforme durante o trabalho.
Os participantes também terão direito à alimentação, quando disponível, e serão concedidas férias com o pagamento do adicional de 1/3, além do recebimento do 13º salário correspondente ao adicional pro labore. Benefícios como licenças médicas (de até 120 dias), licença paternidade, licença para luto ou casamento também serão garantidos, sem desconto de contribuição previdenciária mensal.
As organizações da PM interessadas em utilizar inativos como prestadores de "Tarefa por Tempo Certo" deverão fazer a solicitação à Divisão de Pessoal, justificando a necessidade de pessoal.
CADASTRO!
Para se inscrever, os interessados deverão preencher um formulário e apresentar os seguintes documentos:
cópia do boletim que comprove a inatividade;
atestado médico recente que comprove condições físicas e psicológicas satisfatórias;
cópia da carteira de identidade funcional;
cópia do CPF;
comprovante de residência;
cópias dos comprovantes de formação escolar, acadêmica e complementar;
cópias dos comprovantes de experiência profissional, com um mínimo de seis meses consecutivos.
PARTICIPAÇÃO!
Não serão elegíveis para participar do programa aqueles que estiverem convocados para:
desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar;
função de assessor técnico;
atividades como conferencista ou integrantes do Banco de Talentos;
PMs que estejam na inatividade devido a processo administrativo disciplinar;
policiais reformados por incapacidade física definitiva, que estejam permanentemente impossibilitados de qualquer trabalho;
indivíduos que estejam respondendo a processo judicial ou administrativo como acusados ou indiciados, estejam sub judice ou tenham sido condenados em processo que afete a honra pessoal e da PM ou o decoro da classe.
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